Termos e Condições de Uso da 6nbet

1. Definições

Para fins deste documento, os termos a seguir têm os significados indicados:

• "Plataforma": o site 6nbet acessível em https://6nbet.cam e todos os seus subdomínios, aplicações e serviços associados.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física que acesse, navegue, crie conta ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após processo de cadastro e aceitação destes Termos.
• "Serviços": todos os produtos e funcionalidades disponibilizados pela 6nbet, incluindo apostas esportivas, cassino online, jogos de mesa, crash games e demais modalidades.
• "Saldo Real": fundos depositados pelo Usuário diretamente em sua Conta, disponíveis para apostas e saque.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pela 6nbet sujeitos a requisitos de apostas e condições específicas de cada promoção.
• "KYC": processo de verificação de identidade (Know Your Customer) exigido por lei e pela política interna da 6nbet.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018).
• "Lei 14.790/2023": lei federal brasileira que regulamentou as apostas de quota fixa no território nacional.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma Conta e utilizar os Serviços da 6nbet, o Usuário deve cumulativamente:

1. Ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro;
2. Ser pessoa física residente no território brasileiro;
3. Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
4. Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
5. Não estar incluído em listas de restrição ao jogo (incluindo, mas não se limitando a, programas de autoexclusão nacionais ou da própria 6nbet);
6. Não ser funcionário, contratado, agente ou familiar de primeiro grau de funcionário da 6nbet ou de seus provedores de jogos.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro é gratuito e deve ser realizado pelo próprio Usuário, de forma pessoal e intransferível. O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail válido e número de celular. A 6nbet reserva-se o direito de recusar qualquer cadastro sem necessidade de justificativa.

2.3 Uma Conta por Usuário

Cada CPF pode estar associado a uma única Conta ativa na Plataforma. É vedado ao Usuário criar ou operar múltiplas contas — seja diretamente, seja por interposta pessoa. A detecção de contas duplicadas acarretará o bloqueio imediato de todas elas, cancelamento dos saldos bônus, e, a critério da 6nbet, retenção do saldo real pendente de investigação.

2.4 Veracidade das Informações

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade e atualização dos dados fornecidos. Informações falsas, incompletas ou desatualizadas podem resultar em suspensão da Conta e impedimento de saque, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3. Verificação de Identidade (KYC)

3.1 Obrigatoriedade

Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e com as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, a 6nbet exige a verificação completa de identidade antes do processamento do primeiro saque e, a qualquer momento, por razões de segurança ou prevenção à lavagem de dinheiro (PLD).

3.2 Documentos Exigidos

O processo de KYC pode requerer o envio de, entre outros documentos:

• Número do CPF (Cadastro de Pessoa Física) — identificador principal;
• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), ambos dentro da validade;
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias), com nome e endereço do titular;
• Selfie do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

3.3 Prazo de Análise

A análise dos documentos é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após o envio completo. A 6nbet pode solicitar documentos adicionais se houver dúvidas sobre a autenticidade ou integridade dos enviados.

3.4 Consequências da Não Verificação

Enquanto o KYC não estiver concluído, o Usuário poderá depositar e apostar, mas os saques ficarão bloqueados. Contas com KYC pendente por prazo superior a 90 dias podem ser encerradas, com devolução do saldo real depositado (excluídos ganhos de apostas pendentes de verificação).

4. Depósitos

4.1 Métodos Aceitos

A 6nbet aceita depósitos exclusivamente pelos métodos listados na página de caixa da Plataforma, que incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED, cartões de débito/crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT. A lista de métodos disponíveis pode variar conforme atualizações da Plataforma.

4.2 Moeda e Valores Mínimos

Todos os depósitos são realizados em Real Brasileiro (R$). O valor mínimo por depósito é de R$ 20,00 (vinte reais), salvo indicação em contrário para métodos específicos. Não há valor máximo global de depósito, podendo existir limites por transação definidos pelo método de pagamento escolhido.

4.3 Titularidade

O Usuário deve utilizar exclusivamente contas, chaves Pix ou cartões registrados em seu próprio nome e CPF. Depósitos originados de terceiros serão devolvidos e podem ensejar investigação por suspeita de lavagem de dinheiro.

4.4 Processamento

Depósitos via Pix são creditados em até 5 (cinco) minutos após a confirmação pelo sistema bancário. Outros métodos podem levar até 1 (um) dia útil. A 6nbet não se responsabiliza por atrasos causados por instituições financeiras ou falhas de comunicação de terceiros.

5. Saques

5.1 Método Preferencial

O método preferencial de saque é o Pix, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Saques via Pix são processados em até 10 (dez) minutos para contas com KYC aprovado e sem pendências de segurança.

5.2 Valor Mínimo e Máximo

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Limites máximos por transação e por período são definidos conforme o nível VIP do Usuário e podem ser consultados na página de caixa da Plataforma.

5.3 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter o KYC completamente aprovado;
• Ter realizado ao menos um depósito válido em seu próprio nome;
• Não possuir pendências de segurança, investigações antifraude abertas ou restrições na conta;
• Ter cumprido os requisitos de apostas relativos a qualquer bônus ativo.

5.4 Restrições ao Saque

A 6nbet reserva-se o direito de reter ou atrasar saques enquanto houver suspeita razoável de fraude, uso de estratégias proibidas, abuso de bônus ou qualquer violação destes Termos. Nesses casos, o Usuário será notificado por e-mail e terá prazo para apresentar documentação adicional.

6. Bônus e Promoções

6.1 Termos Específicos

Cada promoção ou bônus oferecido pela 6nbet está sujeito a termos e condições específicos publicados na página correspondente. Em caso de conflito entre os termos gerais aqui dispostos e os termos de uma promoção específica, prevalecerão os termos da promoção.

6.2 Requisito de Apostas (Wagering Requirement)

Todo bônus creditado na Conta do Usuário está sujeito a um requisito de apostas (wagering requirement), expresso como múltiplo do valor do bônus (por exemplo: 30x). O Usuário deve apostar o valor correspondente antes de poder sacar quaisquer ganhos gerados com o saldo bônus. O requisito de apostas é calculado apenas sobre o valor do bônus, salvo indicação contrária na promoção específica.

6.3 Validade

Bônus não utilizados expiram no prazo indicado em cada promoção. Saldo bônus expirado é automaticamente removido da Conta sem compensação.

6.4 Abuso de Bônus

É expressamente vedado o uso de estratégias de apostas com o único propósito de cumprir requisitos de bônus sem risco real (por exemplo: apostar em resultados opostos simultaneamente — bonus hedging ou arbing). A detecção de abuso acarretará o cancelamento do bônus, dos ganhos associados e pode resultar no encerramento da Conta.

7. Regras de Apostas

7.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas são liquidadas com base no resultado oficial divulgado pela entidade organizadora do evento (por exemplo: CBF para o Brasileirão, CONMEBOL para a Libertadores, FIFA para jogos internacionais). A 6nbet reserva-se o direito de suspender, cancelar ou anular apostas em casos de eventos cancelados, adiados por mais de 48 horas, erros de cotação manifestos ou irregularidades detectadas.

7.2 Apostas ao Vivo

Apostas ao vivo (in-play) são aceitas sujeitas à disponibilidade de mercados e à ausência de suspensão motivada por eventos do jogo. A 6nbet não se responsabiliza pela indisponibilidade temporária de mercados ao vivo decorrente de atrasos de transmissão ou falhas de conectividade.

7.3 Erros de Sistema

Em caso de falha técnica, erro de software ou cotação manifestamente incorreta (por exemplo: odds de 100x para um favorito absoluto), a 6nbet reserva-se o direito de anular as apostas afetadas e devolver os valores apostados ao Saldo Real do Usuário.

7.4 Limite de Apostas

A 6nbet pode estabelecer limites de aposta por evento, mercado ou por período de tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de notificação prévia. Esses limites têm fins de gestão de risco e não representam restrição punitiva ao Usuário.

8. Uso Proibido

É vedado ao Usuário, direta ou indiretamente:

1. Utilizar a Plataforma com fins ilegais ou para lavagem de dinheiro;
2. Criar múltiplas contas ou usar CPF de terceiros;
3. Utilizar software de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
4. Explorar vulnerabilidades técnicas ou falhas de sistema para obter vantagem indevida;
5. Coordenar apostas com outros Usuários para manipular resultados ou explorar bônus (collusion);
6. Revender ou transferir créditos, bônus ou ganhos da Conta para terceiros;
7. Realizar apostas em eventos cujo resultado seja do seu conhecimento prévio por meios ilícitos (match fixing);
8. Utilizar VPNs, proxies ou qualquer tecnologia de mascaramento de localização para burlar restrições geográficas;
9. Assediar, ameaçar ou ofender funcionários da 6nbet ou outros usuários da Plataforma.

9. Encerramento de Conta

9.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, pelo canal de suporte da 6nbet. Antes do encerramento, saques de saldo real pendentes devem ser solicitados. Saldos bônus não cumpridos serão cancelados.

9.2 Por Iniciativa da 6nbet

A 6nbet pode encerrar ou suspender uma Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no KYC;
• Descumprimento de determinação judicial ou regulatória;
• Inatividade da Conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

9.3 Contas Inativas

Contas sem atividade (login, depósito ou aposta) por 24 meses consecutivos são consideradas inativas. A 6nbet notificará o Usuário com antecedência de 30 dias antes de qualquer encerramento por inatividade.

10. Limitação de Responsabilidade

A 6nbet não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas livremente pelo Usuário;
• Interrupções temporárias de serviço por manutenção programada ou falhas de infraestrutura de terceiros;
• Atrasos em transações causados por instituições financeiras, pela rede Pix ou por falhas de conectividade do Usuário;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

A responsabilidade total da 6nbet perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo real disponível na Conta no momento do evento que gerou a reclamação.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces, softwares, sons e vídeos — é de propriedade exclusiva da 6nbet ou de seus licenciantes, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil (Lei n.º 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais; Lei n.º 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial).

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da 6nbet.

12. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018) e pelos termos da nossa Política de Privacidade, incorporada a este documento por referência.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo: criação e manutenção de conta, processamento de transações, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços.

O Usuário pode exercer seus direitos de titular de dados — acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento, entre outros — entrando em contato com a 6nbet pelo e-mail [email protected].

13. Jogo Responsável

A 6nbet está comprometida com a promoção do jogo responsável. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas ao Usuário:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal, configuráveis pelo Usuário nas configurações da Conta;
• Limites de aposta: valor máximo por aposta individual, configurável pelo Usuário;
• Pausa temporária: bloqueio da Conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: solicitada via suporte, com efeito imediato e irreversível pelo prazo mínimo de 12 meses.

Caso você identifique sinais de dependência ao jogo, entre em contato com o suporte da 6nbet ou busque ajuda especializada. O Jogadores Anônimos Brasil oferece suporte gratuito e confidencial. Consulte também nossa página de Jogo Responsável para informações detalhadas.

14. Alterações dos Termos e Condições

A 6nbet reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, a fim de refletir mudanças legais, regulatórias ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias por e-mail cadastrado e/ou mediante aviso destacado na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após o prazo de notificação implica aceitação automática dos Termos atualizados. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua Conta antes da data de vigência dos novos Termos.

15. Disposições Gerais

15.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei n.º 14.790/2023 (apostas de quota fixa), o Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e a LGPD (Lei n.º 13.709/2018).

15.2 Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

15.3 Integralidade do Acordo

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e os termos específicos de cada promoção, constituem o acordo integral entre o Usuário e a 6nbet, sobrepondo-se a quaisquer entendimentos, comunicações ou acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

15.4 Invalidade Parcial

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por qualquer autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, e a cláusula afetada será interpretada da forma mais próxima possível à intenção original das partes.

15.5 Contato

Para questões relacionadas a estes Termos, entre em contato com a equipe da 6nbet pelo endereço de e-mail [email protected]. O atendimento está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.